Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (1º), o Projeto de Lei Nº 1867/2021, de autoria da deputada estadual Laura Gomes (PSB). A iniciativa da socialista visa garantir a inclusão, reparação e respeito ao uso do nome social de acordo com a identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais e demais pessoas nas lápides e jazigos, além de outros documentos.
A lei leva o nome de Lorena Muniz, em homenagem à mulher trans pernambucana que faleceu em São Paulo, em fevereiro deste ano, e cuja família não conseguiu o direito de alterar seu nome pós-morte, devido à falta de respaldo legal para isso, já que a mesma não tinha realizado a retificação do nome social em vida.
Para Laura, essa ação é importante para evitar um sofrimento maior para as famílias, garantindo o respeito à memória de pessoas trans. Ela disse ainda que existem muitas barreiras sociais e econômicas que dificultam a retificação do nome. “Trocar toda a documentação exige recursos que, muitas vezes, as pessoas trans não têm, justamente porque a intolerância dificulta o acesso ao mercado de trabalho e faz com que muitas sejam expulsas de casa”, acrescentou.
No momento, a lei segue para o governador Paulo Câmara sancionar. A parlamentar afirmou estar articulando com a bancada federal do PSB de Pernambuco, para ampliar o alcance desta demanda. Ainda é necessário assegurar o direito ao nome social na certidão de óbito, a partir de aparato legal em âmbito federal, dada a esfera do documento.
*Via Assessoria
