Em 7 de agosto de 2006, o Brasil ganhou a Lei nº 11.340, batizada com o nome de uma mulher cuja história de sobrevivência se tornou símbolo de uma luta coletiva: a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Vinte anos depois, é impossível contar a história do enfrentamento à violência contra a mulher no país sem ela. A Lei Maria da Penha foi um divisor de águas legislativo: tirou a violência doméstica da invisibilidade e a transformou em um crime grave a ser combatido pelo Estado. Mais do que celebrar a data, porém, estas duas décadas são um convite a olhar para o que a lei conquistou e para o que ainda precisa ser feito para que ela alcance todas as mulheres.
Isso porque o texto sancionado no papel precisa, diariamente, de braços operacionais no chão dos municípios, no interior e nas grandes cidades. A lei nos deu o rigor jurídico e as medidas protetivas de urgência, mas cabe às políticas públicas dar à mulher a condição real de sair do ciclo de violência e reconstruir a sua história com dignidade.
Como advogada, procuradora e ex-prefeita da cidade de São Bento do Una (por duas gestões), conheço de perto o medo das vítimas que buscam ajuda nas delegacias e secretarias. A violência contra a mulher não começa no feminicídio; ela se arrasta no silêncio da dependência financeira, no isolamento psicológico e na falta de amparo. É por isso que não basta punir o agressor. É imperativo garantir abrigo, renda, creche e apoio psicológico para que essa mulher possa romper as correntes da dependência e do medo.
É sob esse prisma que observamos a verdadeira transformação que Pernambuco vem vivenciando nos últimos anos. Sob o comando da governadora Raquel Lyra, o Estado deixou de lado o discurso puramente simbólico e passou a investir na consolidação de uma rede de proteção robusta, interiorizada e integrada.
Esses avanços se refletem em melhorias concretas e estruturantes no combate à violência em nosso Estado. No início de 2023, apenas a Delegacia da Mulher do Recife funcionava 24 horas. Hoje, Pernambuco conta com nove Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em regime de plantão ininterrupto, inclusive aos domingos e feriados: Recife, Prazeres (Jaboatão dos Guararapes), Olinda, Paulista e Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana; Caruaru e Garanhuns, no Agreste; Arcoverde e Petrolina, no Sertão. As mais recentes, Garanhuns e Arcoverde, passaram a funcionar dia e noite em 17 de setembro, levando o atendimento especializado para mais perto de quem vive no interior. Aliada à expansão das Salas Lilás, que já somam 42 espaços instalados em delegacias de todo o Estado, essa ampliação trouxe humanização e agilidade ao acolhimento inicial. Da mesma forma, o fortalecimento e a ampliação da frota da Patrulha Maria da Penha permitiram acompanhar de perto o cumprimento das medidas protetivas nos municípios pernambucanos.
Além da segurança ostensiva, o fortalecimento do acolhimento emergencial, por meio de centros de referência e casas de passagem com equipes multiprofissionais formadas por psicólogas, assistentes sociais e advogadas, garante um refúgio seguro no momento crucial de denúncia. Soma-se a isso o investimento na autonomia econômica e na moradia, reconhecendo que a independência financeira é a chave para o rompimento do ciclo de agressão. A priorização das mulheres na regularização fundiária, em programas habitacionais e nas ações de qualificação profissional com suporte à primeira infância devolve às pernambucanas o protagonismo de suas próprias vidas.
Garantir que essas conquistas cheguem a cada canto do Estado exige sinergia entre os Poderes. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco, temos trabalhado firmemente para assegurar orçamento, aprovar leis regionais complementares e articular com os gestores municipais para que a rede de proteção funcione com eficiência no Agreste, no Sertão, na Zona da Mata e na Região Metropolitana.
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha segue como uma das legislações mais avançadas do mundo, mas só se traduz em vidas salvas quando encontra governantes comprometidos em financiar e operacionalizar a estrutura pública necessária. Pernambuco tem mostrado que, quando a vida das mulheres está no centro da agenda governamental, a proteção deixa de ser uma promessa no papel e torna-se uma realidade transformadora na vida de milhares de famílias.
Por Débora Almeida – Deputada estadual (PSD)
*Via Assessoria
