As novas regras da lei viabilizam ao trabalhador um aumento de 30 para 90 dias o tempo de aviso prévio
Nesta terça – feira (13), começou a vigorar a lei que amplia o prazo de aviso prévio. O projeto foi aprovado na Câmara no mês de setembro e tramitava no Congresso Nacional desde 1989.
As novas regras da lei viabilizam ao trabalhador um aumento de 30 para 90 dias o tempo de aviso prévio nas demissões sem justa causa. Já caso o empregado decida pedir demissão voluntariamente, ele deve trabalhar o mesmo período para a empresa ou ressarci-la pelo tempo em questão.
Publicado no Diário Oficial da União, o projeto sancionando pela presidenta Dilma Rousseff não influencia quem pediu demissão ou foi demitido até ontem.
