Uma reviravolta jurídica no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) colocou em risco a continuidade do desenvolvimento de centenas de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em 2022, o TJPE tomou uma decisão histórica em favor das pessoas autistas e de suas famílias. No julgamento, uma decisão da vice-presidência da corte derrubou o efeito vinculante do Incidente de Assunção de Competência (IAC) do autismo, o que, na prática, desobriga juízes e desembargadores de seguirem um entendimento padronizado sobre a cobertura das terapias.
O IAC havia sido aprovado por unanimidade (15 votos a 0) e servia como uma blindagem para os pacientes, garantindo que os planos de saúde cobrissem integralmente as terapias prescritas, inclusive em ambientes escolares ou domiciliares. O tribunal também definiu que, se não houver rede credenciada apta para prestar o atendimento, o plano deve pagar o tratamento fora da rede.
Na prática, essa decisão trouxe segurança para muitas famílias e para pessoas autistas em Pernambuco. Como se tratava de um IAC, o entendimento passou a servir de referência obrigatória dentro do tribunal, o que ajudou a dar mais estabilidade às decisões judiciais sobre o tema. Com a queda desse efeito, o cenário mudou drasticamente.
Segundo o advogado Robson Menezes, a situação é crítica e precisa de visibilidade urgente. A mudança de postura do Judiciário resultou na interrupção parcial ou total de tratamentos vitais. “Foi uma das decisões mais importantes já proferidas por um tribunal de justiça do país em favor da comunidade autista”, afirma. “Naquele julgamento, o tribunal deixou muito claro que o plano de saúde não podia limitar o tratamento da pessoa autista. Ficou reconhecido que a prescrição do médico assistente deve ser respeitada, inclusive no atendimento escolar e domiciliar, e que a falta de rede apta não pode servir de desculpa para interromper a terapia”, destaca.
“Esse cenário, porém, começou a mudar. A operadora Sul América, que já era parte no processo que originou o IAC, seguiu questionando a decisão dentro do próprio caso. Mas, no ano passado, houve uma virada”, comenta o advogado. “A Vice-Presidência do TJPE retirou o efeito vinculante do IAC, o que enfraqueceu a força prática daquela decisão histórica e abriu espaço para julgamentos diferentes sobre um tema que antes estava pacificado no tribunal. A partir daí, o cenário deixou de ser uniforme e a mudança passou a ser sentida principalmente por quem atua diariamente nessas ações e pelas famílias que dependem da continuidade dos tratamentos”, pontua.
“Quando se retira o efeito vinculante de uma decisão como essa, o que se perde não é apenas uma regra processual. O que se perde é a segurança jurídica. E, no caso do autismo, essa insegurança atinge diretamente pessoas que precisam de tratamento contínuo para se desenvolver, viver com autonomia e ter dignidade”, destaca Menezes.
Ao mesmo tempo, o tribunal passou por uma reorganização interna, com a criação da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis e a concentração nesses órgãos dos processos relacionados ao tema. Segundo Robson Menezes, foi nesse novo ambiente que começaram a surgir decisões desfavoráveis em ações sobre autismo, especialmente em relação ao acompanhamento terapêutico escolar e ao acompanhamento terapêutico domiciliar, que foram os primeiros pontos mais afetados. “Os primeiros tratamentos atacados foram justamente o AT escolar e o AT domiciliar. E isso é muito grave, porque estamos falando de instrumentos fundamentais para a inclusão, para a autonomia e para a evolução clínica das pessoas autistas”, reforça.
Hoje, segundo Robson Menezes, o cenário dentro das câmaras que passaram a julgar esses casos é dividido. Parte dos desembargadores mantém o entendimento construído no IAC do autismo, enquanto outra parte tem decidido pela restrição do tratamento integral. “O problema é que boa parte da população nem sabe que essa mudança aconteceu. Quem percebe isso são os advogados que estão no dia a dia dessas ações e as famílias que começam a sofrer, na prática, com a redução ou a interrupção do tratamento. Houve uma mudança de entendimento dentro do tribunal em um tema extremamente sensível, mas isso ainda não foi compreendido pela sociedade”, ressalta.
Para o advogado, o debate precisa sair do ambiente técnico e chegar ao conhecimento público. “Não estamos discutindo um detalhe jurídico distante da realidade. Estamos falando de pessoas autistas que dependem dessas terapias para se desenvolver, estudar, trabalhar, se comunicar e ter mais qualidade de vida. Quando esse tratamento é cortado, mesmo que parcialmente, o prejuízo é real e pode comprometer avanços construídos ao longo de anos”, finaliza.
*Via Assessoria
