O início do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026, aberto em 23 de março e com término previsto para 29 de maio, reacende uma discussão importante sobre o tratamento fiscal dado às famílias de pessoas com deficiência no Brasil. O ponto central da controvérsia está na limitação da dedução de despesas escolares quando o aluno está matriculado em instituições de ensino regular, mesmo que inclusivas.
Atualmente, a Receita Federal permite a dedução integral dessas despesas apenas nos casos em que o estudante frequenta uma instituição de ensino especial. Já para aqueles matriculados em escolas regulares, o abatimento está limitado ao teto anual de R$ 3.561,50. O entendimento tem origem na Solução de Consulta nº 252/2014 e foi incorporado ao Decreto nº 9.580/2018. Para especialistas, a regra cria um incentivo indireto à segregação, ao contrariar diretrizes previstas na Constituição Federal e em legislações como a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana, que priorizam a educação inclusiva na rede regular.
Segundo o advogado Robson Menezes, especialista em direito dos autistas, a norma desconsidera a realidade vivida por essas famílias. “Vincular um benefício fiscal à matrícula em escola especial contraria frontalmente o modelo de educação inclusiva adotado no Brasil”, afirma.
Outro ponto levantado é que, para muitas crianças, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o ambiente escolar vai além da educação formal e integra o próprio processo terapêutico. “É na escola que se desenvolvem habilidades sociais, comunicação e autonomia, fundamentais para intervenções baseadas em evidências científicas, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA)”, afirma Menezes.
Na prática, a regra também esbarra em uma contradição: o país conta com poucas instituições exclusivas para pessoas com deficiência, reflexo do avanço das políticas de inclusão. Ainda assim, o modelo fiscal permanece baseado em uma lógica considerada ultrapassada.
Diante desse cenário, o Judiciário tem se posicionado. “Ao julgar o Tema 324, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento de que despesas escolares de pessoas com deficiência podem ser equiparadas a despesas médicas, permitindo dedução integral no Imposto de Renda, independentemente do tipo de escola”, destaca. Para Robson Menezes, a decisão representa um avanço importante. “Trata-se de uma decisão que alinha o direito tributário à Constituição, à ciência e à realidade das famílias”, ressalta.
O entendimento também abre caminho para que famílias possam revisar declarações anteriores e buscar a restituição de valores referentes aos últimos cinco anos, desde que não tenham conseguido realizar a dedução integral à época. Apesar disso, o advogado alerta que o direito ainda não é reconhecido de forma automática pela via administrativa. “As famílias atípicas têm esse direito a perseguir, mas, infelizmente, ele não será concedido de forma administrativa. É necessário recorrer ao Judiciário para garanti-lo”, finaliza.
Com mais de 1,7 milhão de matrículas na educação especial no Brasil, grande parte delas em escolas regulares, o debate evidencia a necessidade de atualização das normas fiscais, de forma a acompanhar as políticas públicas de inclusão e evitar prejuízos às famílias que seguem esse modelo.
*Via Assessoria