A transição energética no Brasil se torna cada vez mais visível, impulsionada pela expansão das fontes renováveis, especialmente a energia solar fotovoltaica. Dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) apontam um crescimento de mais de 2.000% na capacidade de geração solar na última década. A expectativa é de que o setor continue crescendo 22% ao ano até 2027, segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR).
Esse avanço vem acompanhado da consolidação da Geração Distribuída (GD), regulamentada pela Lei nº 14.300/2022 e pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que permite a consumidores produzirem sua própria energia elétrica. A GD tem descentralizado a produção de energia e transformado consumidores em “prosumidores” – produtores e consumidores ao mesmo tempo –, dando-lhes maior protagonismo na matriz energética e aproximando-os, por consequência, das Distribuidoras de Energia.
No entanto, o papel relevante das Distribuidoras na GD também implica em responsabilidades. Cabe a elas garantir a conexão eficiente dos sistemas à rede, bem como a correta compensação dos créditos de energia. Falhas nesse processo – como atrasos nas conexões, exigências técnicas não transparentes e erros de faturamento – têm prejudicado diretamente os prosumidores, comprometendo o retorno esperado de seus investimentos e a credibilidade do setor.
Os prejuízos vão além do financeiro, afetando a confiança no sistema e exigindo mecanismos efetivos de responsabilização. Além das medidas administrativas disponíveis por meio da ANEEL, PROCON e agências estaduais, a via judicial tem se mostrado eficaz. Tribunais brasileiros vêm reconhecendo a responsabilidade objetiva das Distribuidoras pelos danos causados, acolhendo pedidos de indenização por lucros cessantes e danos patrimoniais, além de determinarem o cumprimento de prazos e obrigações legais e regulatórias.
Portanto, assegurar os direitos dos prosumidores é essencial para o fortalecimento da Geração Distribuída no país, e a responsabilização das Distribuidoras por suas falhas é um passo decisivo para a consolidação de um setor elétrico mais justo, confiável e sustentável.
*Via Assessoria
